Publicamos o nosso resumo da legislação de Março de 2022 do qual destacamos os seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :
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Na área ambiente, no tema “Contaminantes Alimentares”, a inclusão do documento informativo Recomendação (UE) 2022/495 da Comissão. Esta documento possui como destinatário os Estados-Membros, mas requer a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar. É solicitada a monitorização do furano, o 2-metilfurano e o 3-metilfurano nos géneros alimentícios, em especial em café, alimentos para bebé em frascos (incluindo alimentos para bebé em recipientes, bisnagas e saquetas), sopa pronta para consumo, batatas fritas de pacote, sumos de fruta, cereais para pequeno-almoço, bolachas, bolachas de água e sal (crackers) e pão estaladiço.
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Os registantes REACH devem analisar as alterações aos anexos VI a X do Regulamento (CE) 1907/2006 concretizadas pelo Regulamento (UE) 2022/477.
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Na SST, no tema agentes químicos, destaque para a Diretiva (UE) 2022/431 que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Esta directiva vai promover a breve prazo uma actualização do Decreto-Lei 301/2000. Veja o nosso artigo aqui e prepare a sua avaliação da conformidade legal.
Consulte também a nossa selecção de notícias das entidades legislativas e reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE
Single Use PlásticDecreto Legislativo Regional 5/2022/A de 4 de Março de 2022
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2022/477 de 24 de Março de 2022
Altera os anexos VI a X do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Single Use PlásticDecreto Legislativo Regional 5/2022/A de 4 de Março de 2022
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
Energia - Políticas e EstratégiasDespacho 1475/2022 (Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia) de 7 de Fevereiro de 2022
Plano de Eficiência ECO.AP 2030
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento de Execução (UE) 2022/388 de 9 de Março de 2022
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaPortaria 112/2022 de 14 de Março de 2022
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2022/477 de 24 de Março de 2022
Altera os anexos VI a X do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTRRegulamento (UE) 2022/520 de 31 de Março de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
EEA | Vast majority of Europe’s urban population remains exposed to unsafe levels of air pollution
Ninety-six percent of Europe’s urban population was exposed to fine particulate matter above the health-based guidelines set by the World Health Organization (WHO), according to the latest annual European Environment Agency (EEA) air quality assessment published today.
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CMB | Município de Bragança é pioneiro na implementação de projeto que visa aumentar a reciclagem
Por cada embalagem colocada na máquina de depósito, os consumidores recebem um voucher para utilizar nos estabelecimentos do Mercado Municipal de Bragança . Projeto conta com o apoio da Tetra Pak e da Empresa Intermunicipal Resíduos do Nordeste.
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DGS | Orientação nº 002/2022 de 15/02/2022
Acondicionamento e Transporte de Resíduos Hospitalares da Prestação de Cuidados de Saúde no Domicílio
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APA | Registo de Produtores/Embaladores no SILiAmb - até 30 de abril (prazo prorrogado)
As declarações dos produtores/embaladores devem ser submetidas até 30 de abril de 2022, no SILiAmb: Declaração Produtor Correção 2021 - para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2021; Declaração Produtor Estimativa 2022 - para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2022.
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APA | Aplicabilidade do regime jurídico de AIA a unidades de pequena produção tendo como fonte primária a energia solar
A APA e a DGEG elaboraram um despacho conjunto sobre "Aplicabilidade do regime jurídico de AIA a unidades de pequena produção tendo como fonte primária a energia solar"
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Agentes QuímicosDiretiva (UE) 2022/431 de 9 de Março de 2022
Altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2022/477 de 24 de Março de 2022
Altera os anexos VI a X do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 29-C/2022 de 7 de Março de 2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Marcação CE - Produtos de ConstruçãoDecisão de Execução (UE) 2022/381 de 7 de Março de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos ao sistema de painéis estruturais EPS de alta densidade reforçados para edifícios e a outros produtos de construção
Agentes QuímicosDiretiva (UE) 2022/431 de 9 de Março de 2022
Altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 29-F/2022 de 21 de Março de 2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 34-A/2022 de 28 de Março de 2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2022/477 de 24 de Março de 2022
Altera os anexos VI a X do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosDespacho 469/2022 (Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores) de 22 de Março de 2022
Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifício
EASHW | Musculoskeletal disorders and telework
“Musculoskeletal disorders and telework” describes the main MSD risk factors related to telework and presents preventive recommendations and approaches to address them.
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DGS | Guia Caring for those who care: guide for the development and implementation of occupational health and safety programmes for health workers"
Foi publicado um novo guia desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização Internacional do Trabalho denominado "Caring for those who care: guide for the development and implementation of occupational health and safety programmes for health workers"
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ACT | ACT lança atendimento por videoconferência
O pedido de agendamento é efetuado na plataforma digital SIGÄ (siga.marcacaodeatendimento.pt), sendo posteriormente enviado um email a confirmar o agendamento, bem como o link e as instruções de acesso à videoconferência. O atendimento remoto será realizado através da plataforma Microsoft Teams.
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ACT | ACT no terreno para prevenir lesões musculosqueléticas
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) inicia, uma campanha inspetiva e de execução desenvolvida pelo Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT), em associação à Campanha Europeia 2020-22 "Locais de trabalho saudáveis: aliviar a carga”.
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EASHW | A GENERAL, NON-EXHAUSTIVE CHECKLIST TO ASSESS RISKS WHILE TELEWORKING
This checklist should be used as a means of development support, not simply as a ‘tick-the-box’ exercise
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RU | RELATÓRIO ÚNICO 2021
A entrega decorrerá entre 16 de março e 15 de abril de 2022.
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Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE
Energia - Políticas e EstratégiasDespacho 1475/2022 (Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia) de 7 de Fevereiro de 2022
Plano de Eficiência ECO.AP 2030
Marcação CE - Produtos de ConstruçãoDecisão de Execução (UE) 2022/381 de 7 de Março de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos ao sistema de painéis estruturais EPS de alta densidade reforçados para edifícios e a outros produtos de construção
Produção BiológicaRegulamento Delegado (UE) 2022/474 de 17 de Janeiro de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante aos requisitos específicos de produção e de utilização de plântulas e de outro material de reprodução vegetal não biológico, em conversão e biológico
DGAV | Plataforma certific@+
A plataforma certific@+ que vem desmaterializar o processo de solicitação e emissão de certificados sanitários para exportação de animais vivos, produtos germinais, géneros alimentícios de origem animal, alimentos para animais e subprodutos de origem animal, tornando mais célere e fiável o processo de certificação.
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ECHA | Group assessment of bisphenols identifies need for restriction
Many bisphenols are known endocrine disrupters both for human health and the environment. They also have reprotoxic properties. As they are widely used, a group restriction has been identified as the best way to manage the risks of 34 bisphenols. This number may change as more information is generated for these and other bisphenols that were lacking data.
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TI | COUNTERING RUSSIA'S KLEPTOCRATS
The vast wealth that Russia's kleptocrats have amassed helped Putin tighten his grip on power. We are campaigning to hold them and their accomplices accountable.
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EC | Update - MDCG 2019-9 - Rev.1 - Summary of safety and clinical performance
MDCG 2019-9 Rev.1 changes . section 3.1 | clarification on the association of the SSCP with the Basic UDI-DI in EUDAMED . general requirements | and template addition of a manufacturer reference number
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR
Contaminantes alimentaresRecomendação (UE) 2022/495 da Comissão de 25 de Março de 2022
Relativa à monitorização da presença de furano e alquilfuranos nos géneros alimentícios
Subprodutos de origem animalRegulamento (UE) 2022/384 de 4 de Março de 2022
Altera o anexo XIV do Regulamento (UE) 142/2011 no que se refere à adaptação das listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de subprodutos animais e produtos derivados
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/476 de 24 de Março de 2022
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido acético, azoxistrobina, benzovindiflupir, ciantraniliprol, ciflufenamida, emamectina, flutolanil, calda sulfocálcica, maltodextrina e proquinazide no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRecomendação (UE) 2022/495 da Comissão de 25 de Março de 2022
Relativa à monitorização da presença de furano e alquilfuranos nos géneros alimentícios
Alimentos para lactentes e crianças pequenas, destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do pesoRegulamento Delegado (UE) 2022/519 de 14 de Janeiro de 2022
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas
IFS | Pôster (PT) - IFS Food 7: 10 adereços KO
Pôster (PT) - IFS Food 7: 10 adereços KO
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EFSA | High-pressure processing: food safety without compromising quality
High-pressure processing (HPP) of food is effective at destroying harmful microorganisms and poses no more food safety concerns than other treatments. These are two of the conclusions of a scientific opinion published by EFSA
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IFS | IFS starts its way towards IFS Food version 8
Following consultations of the IFS Board and ITC, IFS have decided to revise the IFS Food Standard. The revision becomes necessary because we need to adapt the standard to the new Codex Alimentarius and upcoming ISO 22003-2.
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EFSA | Pesticides in food: latest report published
EFSA’s latest annual report on pesticide residues in food covers more than 88,000 food samples collected in the European Union in 2020. Analysis of the results shows that 94.9% of samples fell within legally permitted levels. For the subset of 12,077 samples analysed as part of the EU-coordinated control programme (EU MACP), 98.2% were within legal limits.
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EFSA | Salmonella and Campylobacter continue to show high levels of antibiotic resistance
Antibiotic resistance in Salmonella and Campylobacter bacteria is still high, says a report released today by the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) and the European Food Safety Authority (EFSA).
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