resumo de abril de 2026Publicamos mais um resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão da sua empresa.

Em Março e Abril destacamos a publicação :

  • Decisão Delegada (UE) 2026/429 da Comissão, complementa o Regulamento (UE) 2025/40, isentando determinados operadores económicos que utilizam envolvimentos de paletes e cintas dos requisitos de reutilização de 100 % destes formatos de embalagem
  • Regulamento Delegado (UE) 2026/881 da Comissão, completa o Regulamento (UE) 2024/2847, ao especificar os termos e condições de aplicação dos motivos relacionados com a cibersegurança no que diz respeito ao adiamento da divulgação de notificações
  • Despacho 5395/2026 (IPQ) Aprovação de instrução técnica complementar que estabelece as regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de geradores de calor e equipamentos associados.
  • Despacho 31/2026 (DGEG), aprovação dos modelos de Relatório do Técnico Responsável pela Exploração e da Ficha de Execução relativos às Instalações Elétricas de Serviço Particular
  • EN ISO 14001:2026, Environmental management systems — Requirements with guidance for use
  • Diretiva (UE) 2026/805, altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água.
  • Resolução do Conselho de Ministros 75-A/2026, aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
  • Regulamento Delegado (UE) 2026/296 da Comissão, completa o Regulamento (UE) 2024/1781 ao definir derrogações à proibição da destruição dos produtos de consumo não vendidos.
  • Resolução do Conselho de Ministros 58/2026, aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
  • Deliberação 324/2026, aprova o regulamento relativo à comunicação de efeitos indesejáveis relacionados com a utilização de produtos cosméticos.
  • Recomendação 1/2026 (MENAC), recomendação sobre verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo e revogação da Recomendação 7/2024. 


Leia o resto do artigo e mantenha o controlo a Verificação da Conformidade Legal do Sistema de Gestão em dia.

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