Em Novembro, destacamos a publicação do Decreto-Lei 90/2021 de 5 de Novembro de 2021 que procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão. Se faz parte da cadeia de produção deve ver com atenção este novo diploma em particular a questão da certificação da qualidade ISO 9001. Em SG-Lex, e para o controlo da conformidade legislativa este decreto foi incluido no tema "Central de Betão" como principal.

Na lista da legislação do tema " Eficiência Energética dos Edifícios" foi inserido como informativo o  Decreto-Lei 102/2021 de 19 de Novembro de 2021 que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Se presta este tipo de serviços deve classifica-lo como "principal" e dar resposta ao requisito legal sugerido "B. Enquanto técnico qualificado confirmar as disposições da norma transitória (artigo 18) e obter a qualificação pretendida (artigos 3 a 9)".

Ao tema "Radiações Ionizantes" foi também adicionado o diploma que passa a regulamentar a certificação dos  "procurados"  físicos médicos.