O Decreto-Lei 267/2002 de 26 de Novembro de 2002 (na actual redacção) estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Aquando da cessão da exploração deve ter em conta:
Ler mais: Decreto-Lei 267/2002-Cessação da exploração do Posto de Combustível
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