betao decreto lei 90/2021 

Nos termos do Decreto-Lei 101-D/2020, as tarefas e as obrigações afetas às atividades de certificação do desempenho energético e de instalação e manutenção de edifícios e sistemas assumem um superior grau de rigor e complexidade técnica, às quais acrescem novas tarefas e obrigações relacionadas com a gestão dos consumos de energia dos edifícios e de inspeção periódica de determinados sistemas técnicos abrangidos pelo SCE.

Assim a Lei 58/2013 que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas para a certificação do desempenho energético e de instalação e manutenção de edifícios e sistemas abrangidos pelo SCE é substituída pelo Decreto Lei 102/2021.

 

Resumimos o articulado:

 

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