O Decreto-Lei 169/2012 regula o exercício da atividade industrial através do Sistema da Indústria Responsável (SIR), mais conhecido por Licenciamento Industrial.
Assim o exercício das atividades industriais elencadas no respectivo anexo está sujeito a procedimento de autorização da atividade adequado à tipologia de risco:
- Tipo 1 - Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia
- Tipo 2 - Procedimento de instalação e exploração sem realização de vistoria prévia
- Tipo 3 - Procedimento de mera comunicação prévia.
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