Publicamos o nosso resumo de Dezembro com destaque para:

• Decreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Considerando a extensão deste documento e para o ajudar na sua consulta dividimo-lo em 3 artigos (consultar) .  Sempre que num documento encontrar este link  siga-o para obter alguma facilidade na interpretação do documento. Os requisitos para os respectivos temas/documento já foram identificados ou revistos e encontram-se disponíveis na conta de cada Cliente. Nos temas "Resíduos" e "Aterros" entrou como documento principal. Em "Fluxos Específicos de Resíduos | Unilex" entrou como alteração ao Decreto-Lei 152-D/2017 e por consequência foram revistos os requisitos deste DL.

• Diretiva (UE) 2020/2184 de 16 de Dezembro de 2020

  Relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação). Destacamos a necessidade dos responsáveis pelo gestão da água em realizar avaliações de risco durante todo o processo de distribuição. Em nome da racionalidade, sublinhamos também o seguinte paragrafo "...Além disso, os operadores das empresas do setor alimentar que têm a sua própria captação de água e a utilizam para os fins específicos das respetivas empresas, deverão poder ficar isentos do disposto na presente diretiva desde que cumpram as obrigações aplicáveis, em especial no que diz respeito aos princípios de análise dos perigos e de pontos críticos de controlo e às medidas corretivas ao abrigo da legislação da União aplicável aos géneros alimentícios. ..."

• Decreto-Lei 102-A/2020 de 9 de Dezembro de 2020

  Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739. Este documento altera e republica o Decreto-Lei 84/97. Assim procedemos à revisão dos requisitos aplicáveis e sublinhamos a revogação do nº2 do artigo 5. Nota também para rectificação adivinhada do Decreto-Lei 301/2000  o nº4 do artigo 4-A (superior em vez de inferior).

• Decreto-Lei 101-D/2020 de 7 de Dezembro de 2020

  Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

• Criamos novos temas: "Resíduos-Navios" e "Single Use Plástic". Este último relevante para fabricantes de pensos higiénicos e tampões e respetivos aplicadores, toalhetes húmidos, produtos do tabaco com filtros e copos para bebidas.Se aplicável deve solicitar a sua subscrição.