
Este Decreto-Lei (re)publica trés grandes diplomas na gestão de resíduos resultando um documento com 268 páginas!
- DL 102-D/2020 | Regime Geral da Gestão de Resíduos | RGGR
 - DL 102-D/2020 | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
 - DL 102-D/2020 | Republicação do Decreto-Lei 152-D/2017
 Desta forma o DL102-D/2020 passa a ser "documento principal" nos temas:
- Aterros
 - Resíduos
 e no tema "Fluxos especificos de residuos | Unilex" são revistos os Requisitos do DL 152-D/2017., mantendo-se este como "Principal".
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