Publicamos o nosso resumo de Janeiro com destaque para:

Decreto-Lei 9/2021 de 29 de Janeiro de 2021 que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Este regime aplicável em contraordenação, altera um vasto conjunto de diplomas na matéria em apreço.

 

Portaria 25/2021 de 29 de Janeiro de 2021, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018 (Legionella), em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água

Esta portaria preconiza uma avaliação de risco de acordo com a EN 15975-2 ou Planos de Segurança da Água da Organização Mundial da Saúde, de forma a assegurar as medidas necessárias para garantir a qualidade da água nos pontos de utilização, minimizando o risco de exposição à bactéria Legionella.

 

Decreto-Lei 1/2021 de 6 de Janeiro de 2021, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos