O Decreto de Lei 102-D/2020 aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

Neste artigo extraímos apenas o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro para que o possa consultar facilmente.

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ANEXO II - (a que se refere o artigo 3.º) | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro