Em Setembro destacamos a publicação dos seguintes documentos:

• Portaria 208/2020 de 1 de Setembro que altera a Portaria 773/2009, de 21 de julho que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Esta alteração alarga a aplicabilidade dos equipamentos e sistemas de SCIE abrangidos.
• Decreto-Lei 72/2020 de 22 de Setembro que prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.  Se Fizemos uma tabela comparativa. 
• Versão 4 das "Orientações e recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)" da APA e ERSAR. Esta orientação é documento "principal" em SG-Lex e procedemos à revisão dos requisitos associados.
• e por último, na área da Segurança Alimentar, a edição 7 da IFS food.

 

Nos separadores infra encontre mais informação sobre a legislação e notícias de partes interessadas.