O Decreto de Lei 102-D/2020 aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

Neste artigo extraímos apenas o regime geral da gestão de resíduos (RGGR) para que o possa consultar facilmente.

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ANEXO I-a que se refere o artigo 2.º | Regime Geral da Gestão de Resíduos