Este Decreto-Lei (re)publica trés grandes diplomas na gestão de resíduos resultando um documento com  268 páginas!

• DL 102-D/2020 | Regime Geral da Gestão de Resíduos | RGGR
• DL 102-D/2020 | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
• DL 102-D/2020 | Republicação do Decreto-Lei 152-D/2017

Desta forma o DL102-D/2020 passa a ser "documento principal" nos temas:

• Aterros
• Resíduos

e no tema "Fluxos especificos de residuos | Unilex" são revistos os Requisitos do DL 152-D/2017., mantendo-se este como "Principal".