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DECRETO REGULAMENTAR 22-A/98
DECRETO-LEI 10/2015 | Atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei 102-D/2020 | Tópicos - começar por aqui!
DECRETO-LEI 103/2015 - Colocação no mercado de matérias fertilizantes
DECRETO-LEI 107/2006 - Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais
DECRETO-LEI 127/2014 - Regime jurídico dos prestadores de cuidados de saúde
DECRETO-LEI 145/2015 - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Decreto-Lei 145/2017 - gases fluorados com efeito de estufa
Decreto-Lei 162/2019
Decreto-Lei 21/2017 disponibilização no mercado de material elétrico
Decreto-Lei 214/2008 - exercício da actividade pecuária (REAP)
Decreto-Lei 267/2002-Cessação da exploração do Posto de Combustível
Decreto-Lei 29/2022 - Metrologia legal
DECRETO-LEI 31/2006
DECRETO-LEI 329/2007 - Materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas
DECRETO-LEI 37/2015 - estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
Decreto-Lei 37/2017
Decreto-Lei 43/2017
Decreto-Lei 5/2017 - Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
DECRETO-LEI 58/2016

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