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Planos de subscrição SG-Lex | Controlo da Conformidade
Portaria 631/2009 - gestão dos efluentes das actividades pecuárias
Procedimento para Tratamento de Riscos
Produtos cosméticos | Regulamento (CE) 1223/2009
Produtos de Construção - Novo Regulamento (UE) 2024/3110
Regulamento (CE) 1924/2006
Regulamento (UE) 2016/2031
Regulamento (UE) 2016/425
Regulamento (UE) 2023/1115 | Diligência devida - desflorestação
Regulamento (UE) 2024/2847 : Cibersegurança Resiliente
Requisitos aplicáveis a pequenos postos de combustível
Resumo da legislação e notícias de Abril de 2022
Resumo da legislação e notícias de Fevereiro de 2022
Resumo da legislação e notícias de Maio de 2022
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Resumo da legislação publicada em 01/2013
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Resumo da legislação publicada em 03/2013
Resumo da legislação publicada em 04/2013
Resumo da legislação publicada em 05/2013

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